AREsp 2645002 - DECISAO

AREsp 2645002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (inovação recursal quanto à nulidade da quitação por menoridade, que demandaria dilação probatória), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e da exigência de indicação clara dos dispositivos (Súmula 284/STF), conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Autora: Clarisse Romilda Reis Gonçalves; Autor (menor À Época): José Lucas Reis; Autor (menor À Época): Luís Henrique Gonçalves; Réu/denunciante: Município de Papagaios/MG; Litisdenunciada/seguradora: Sul América Cia Nacional de Seguros Gerais S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória (rito Comum) / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Transação Extrajudicial, Capacidade/menores, Quitação, Prequestionamento, Nulidade De Algibeira, Súmulas/stj E STF
Direito Civil Processo Civil Transação Extrajudicial Capacidade/menores Quitação Prequestionamento Nulidade De Algibeira Súmulas/stj E STF

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Parties

Clarisse Romilda Reis Gonçalves

Autora

José Lucas Reis

Autor (menor À Época)

Luís Henrique Gonçalves

Autor (menor À Época)

Município de Papagaios/MG

Réu/denunciante

Sul América Cia Nacional de Seguros Gerais S.A.

Litisdenunciada/seguradora

Procedural Posture

Ação Indenizatória (rito Comum) / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 validade de transação extrajudicial firmada por genitora em nome de filhos menores sem autorização judicial e intervenção do Ministério Público (art. 1.691 e art. 166, I, CC)
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública ex officio versus preclusão/nulidade de algibeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (inovação recursal quanto à nulidade da quitação por menoridade, que demandaria dilação probatória), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e da exigência de indicação clara dos dispositivos (Súmula 284/STF), conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.