REsp 2164811 - DECISAO

REsp 2164811 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a transação/extrato de acordo extrajudicial celebrado após a distribuição da ação, ainda que anterior à citação, não caracteriza automaticamente perda superveniente do interesse de agir e pode ser objeto de homologação judicial; assim, o recurso especial foi provido para reconhecer o interesse de agir do recorrente e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para exame dos requisitos de homologação do acordo.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Transação Extrajudicial, Homologação, Interesse De Agir, Extinção Do Processo, Execução, Citação, Suspensão Da Execução
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Parties

BANCO BRADESCO SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a transação/ acordo extrajudicial celebrado após a distribuição da ação, mas antes da citação, implica perda superveniente do interesse de agir e extinção do processo sem resolução do mérito
  2. 2 Se a transação extrajudicial pode ser homologada judicialmente mesmo sem a parte ré estar representada por advogado nos autos
  3. 3 Se o acordo antes da citação deve suspender a execução ou ensejar sua extinção

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a transação/extrato de acordo extrajudicial celebrado após a distribuição da ação, ainda que anterior à citação, não caracteriza automaticamente perda superveniente do interesse de agir e pode ser objeto de homologação judicial; assim, o recurso especial foi provido para reconhecer o interesse de agir do recorrente e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para exame dos requisitos de homologação do acordo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para exame dos requisitos para homologação do acordo firmado entre as partes