REsp 2018509 - DECISAO

REsp 2018509 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou o alegado vício de consentimento, tendo o ônus da prova (art. 373, I, CPC) permanecido descumprido; além disso, várias teses careciam de prequestionamento e a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a assinatura do acordo apenas pela parte não é, por si só, causa de nulidade quando se tratam de direitos disponíveis e o signatário é capaz.

Parties
Recorrente: Apelante; Recorrido: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Transação Extrajudicial, Vício De Consentimento, Prova, Nulidade, Penhora, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

Apelante

Recorrente

Apelado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de transação extrajudicial homologada em processo diverso
  2. 2 ônus da prova sobre vício de consentimento
  3. 3 valoração do requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou o alegado vício de consentimento, tendo o ônus da prova (art. 373, I, CPC) permanecido descumprido; além disso, várias teses careciam de prequestionamento e a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a assinatura do acordo apenas pela parte não é, por si só, causa de nulidade quando se tratam de direitos disponíveis e o signatário é capaz.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido (conforme registro nos autos).
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.