REsp 2147186 - DECISAO

REsp 2147186 - DECISAO

Houve provimento do recurso especial porque a extinção do processo fundada exclusivamente na alegada perda superveniente do interesse de agir, em razão de transação extrajudicial anterior à citação, não se sustenta automaticamente; reconheceu-se que a ausência de citação válida não permite suspensão com base nos arts. 313, II, e 922 do CPC, mas, diante da impossibilidade de exame aprofundado de matéria fático-probatória na instância especial e da necessidade de apreciação dos termos do acordo pela instância de origem, o acórdão recorrido foi cassado e determinado o retorno dos autos ao juízo de execução para novo exame da transação, afastada a preliminar de ausência de interesse.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido que determinou a extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC, e determino o retorno dos autos ao juízo de origem para novo exame da transação extrajudicial, afastada a preliminar de ausência de interesse.
Legal Topics
Transação Extrajudicial, Citação, Capacidade Postulatória, Suspensão Do Processo, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Execução De Títulos Extrajudiciais Direito Civil Transação Extrajudicial Citação Capacidade Postulatória Suspensão Do Processo Perda Superveniente Do Interesse De Agir +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a transação extrajudicial celebrada antes da citação caracteriza perda superveniente do interesse de agir e enseja extinção do processo (art. 485, IV, CPC)
  2. 2 Se a ausência de advogado constituído ou capacidade postulatória impede a homologação da transação extrajudicial
  3. 3 Se as hipóteses de suspensão do processo previstas nos arts. 313, II, e 922 do CPC pressupõem citação válida

Ratio Decidendi

Houve provimento do recurso especial porque a extinção do processo fundada exclusivamente na alegada perda superveniente do interesse de agir, em razão de transação extrajudicial anterior à citação, não se sustenta automaticamente; reconheceu-se que a ausência de citação válida não permite suspensão com base nos arts. 313, II, e 922 do CPC, mas, diante da impossibilidade de exame aprofundado de matéria fático-probatória na instância especial e da necessidade de apreciação dos termos do acordo pela instância de origem, o acórdão recorrido foi cassado e determinado o retorno dos autos ao juízo de execução para novo exame da transação, afastada a preliminar de ausência de interesse.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido que determinou a extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC, e determino o retorno dos autos ao juízo de origem para novo exame da transação extrajudicial, afastada a preliminar de ausência de interesse.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido que determinou a extinção do processo com base no art. 485, IV, do CPC/16
  • Determinar novo exame, pelo Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais da Circunscrição Judiciária de Brasília, da transação extrajudicial celebrada entre as partes, afastada a preliminar de ausência de interesse