AREsp 2767371 - DECISAO

AREsp 2767371 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para que sejam verificados os requisitos legais da transação extrajudicial noticiada e, se presentes, seja homologado o acordo e determinado o sobrestamento do processo até o término do prazo ajustado entre as partes.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: Antônio Hildevânio Freire Saldanha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Homologação De Acordo Extrajudicial E Suspensão Do Feito
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para análise dos requisitos de homologação do acordo e possível sobrestamento do processo.
Legal Topics
Transação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Ação Monitória, Homologação De Acordo Extrajudicial, Perda Superveniente Do Interesse Processual
Processual Civil Civil Transação Extrajudicial Suspensão Do Processo Ação Monitória Homologação De Acordo Extrajudicial Perda Superveniente Do Interesse Processual

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Antônio Hildevânio Freire Saldanha

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Homologação De Acordo Extrajudicial E Suspensão Do Feito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de homologação de acordo extrajudicial celebrado antes da citação
  2. 2 possibilidade de suspensão do andamento processual até o cumprimento do acordo
  3. 3 caráter não automático da suspensão pela simples notícia de acordo

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para que sejam verificados os requisitos legais da transação extrajudicial noticiada e, se presentes, seja homologado o acordo e determinado o sobrestamento do processo até o término do prazo ajustado entre as partes.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para análise dos requisitos de homologação do acordo e possível sobrestamento do processo.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau para análise dos requisitos legais para homologação do acordo firmado entre as partes