REsp 2166818 - ACORDAO

REsp 2166818 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu sobre as questões relevantes (não havendo omissão), havia ausência de prequestionamento quanto ao efeito em que recebido o recurso de apelação (art. 1.012 CPC) (obstáculo da Súmula 282/STF por analogia) e faltou impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283/STF por analogia); ademais, o tribunal estadual corretamente reconheceu a assistência litisconsorcial e a existência de prejudicialidade externa que impede a homologação da transação.

Parties
Recorrente: LIGAS DE ALUMÍNIO S.A. - LIASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Transação Extrajudicial, Assistência Litisconsorcial, Assistência Simples, Prejudicialidade Externa, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF
Civil Processual Civil Transação Extrajudicial Assistência Litisconsorcial Assistência Simples Prejudicialidade Externa Prequestionamento Súmula 282 STF +1 more

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Parties

LIGAS DE ALUMÍNIO S.A. - LIASA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 efeito em que recebido o recurso de apelação (art. 1.012 CPC) e ausência de prequestionamento
  3. 3 necessidade ou impedimento de homologação de transação extrajudicial que renuncia direito reconhecido por sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu sobre as questões relevantes (não havendo omissão), havia ausência de prequestionamento quanto ao efeito em que recebido o recurso de apelação (art. 1.012 CPC) (obstáculo da Súmula 282/STF por analogia) e faltou impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283/STF por analogia); ademais, o tribunal estadual corretamente reconheceu a assistência litisconsorcial e a existência de prejudicialidade externa que impede a homologação da transação.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • deixar de majorar a verba honorária por ser incabível na espécie