AREsp 2866514 - DECISAO

AREsp 2866514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de avença extrajudicial (questões vedadas nesta via pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ), e porque não se demonstrou, nos termos regimentais, divergência jurisprudencial nem foi superado o óbice de prequestionamento.

Parties
Agravante / Recorrente: MANOEL NUNES CARNEIRO; Agravada / Recorrida: DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A; Proprietários Indenizados Na Ação De Desapropriação: Delma de Deus Valle e demais herdeiros de Manoel Valle
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Transação Extrajudicial, Indenização, Posse, Registro Imobiliário, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Transação Extrajudicial Indenização Posse Registro Imobiliário Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL NUNES CARNEIRO

Agravante / Recorrente

DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A

Agravada / Recorrida

Delma de Deus Valle e demais herdeiros de Manoel Valle

Proprietários Indenizados Na Ação De Desapropriação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 843 do Código Civil alegada pelo recorrente
  2. 2 Efeito de transação extrajudicial que dá quitação ampla e impede novas reclamações
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas para acolhimento da pretensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de avença extrajudicial (questões vedadas nesta via pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ), e porque não se demonstrou, nos termos regimentais, divergência jurisprudencial nem foi superado o óbice de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se