AREsp 2974501 - DECISAO

AREsp 2974501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o art. 1.013, § 3º, I do CPC, decidiu-se o mérito: o acórdão considerou válida a transação extrajudicial e presumiu a quitação plena recebida pelo autor, não havendo provas de vício de consentimento (dolo, coação ou erro essencial) que a anulassem, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Edelzio de Sousa Gabriel Junior; Recorrido: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros; Recorrido: Wesley Ferreira Mota; Réu/recorrido: Tamires Lima Gonçalves Mota; Réu/recorrido: Laticínios Ferreira Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Transação Extrajudicial, Indenização Por Danos Morais, Estéticos E Pensionamento, Quitação, Interesse De Agir, Teoria Da Causa Madura, Vício De Consentimento
Direito Civil Processo Civil Transação Extrajudicial Indenização Por Danos Morais, Estéticos E Pensionamento Quitação Interesse De Agir Teoria Da Causa Madura Vício De Consentimento

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Parties

Edelzio de Sousa Gabriel Junior

Agravante/recorrente

Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros

Recorrido

Wesley Ferreira Mota

Recorrido

Tamires Lima Gonçalves Mota

Réu/recorrido

Laticínios Ferreira Ltda.

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 validação de transação extrajudicial como quitação plena de todos os danos
  2. 2 alcance da quitação para danos morais, estéticos e pensionamento
  3. 3 necessidade de prova de vício de consentimento (dolo, coação, erro) para anular transação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o art. 1.013, § 3º, I do CPC, decidiu-se o mérito: o acórdão considerou válida a transação extrajudicial e presumiu a quitação plena recebida pelo autor, não havendo provas de vício de consentimento (dolo, coação ou erro essencial) que a anulassem, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial