REsp 1911302 - DECISAO

REsp 1911302 - DECISAO

O Tribunal confirmou a interpretação restritiva do termo de quitação feita pelo Tribunal de origem, entendendo que a transação abrangeu apenas os valores expressamente referidos e que eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; porém reconheceu que os embargos de declaração não foram manifestamente protelatórios e, por isso, afastou a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Recorrente: AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Transação Extrajudicial, Quitação, Interpretação Restritiva, Embargos De Declaração, Multa Processual, Reexame De Matéria Fático Probatória
Responsabilidade Civil Processo Civil Acidente De Trânsito Transação Extrajudicial Quitação Interpretação Restritiva Embargos De Declaração Multa Processual +1 more

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Parties

AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito de quitação extrajudicial sobre pretensões futuras
  2. 2 Interpretação restritiva de termo de quitação/transação
  3. 3 Configuração de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou a interpretação restritiva do termo de quitação feita pelo Tribunal de origem, entendendo que a transação abrangeu apenas os valores expressamente referidos e que eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; porém reconheceu que os embargos de declaração não foram manifestamente protelatórios e, por isso, afastou a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.