AREsp 1758396 - DECISAO

AREsp 1758396 - DECISAO

Concluiu-se que a notícia de transação extrajudicial entre as partes tornou insuscetível de prosseguimento o agravo interno por ausência de interesse recursal; diante disso, a petição que comunicou a transação foi recebida como pedido de desistência do agravo interno, homologado e declarada a extinção do procedimento recursal com fundamento nos arts. 998 do CPC/2015 e 34, IX, do RISTJ, remetendo-se os autos à origem para análise da homologação do acordo extrajudicial.

Parties
Agravante: ENEIAS SCARABELO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Desistência Homologada E Extinção Do Procedimento Recursal
Outcome
Pedido de desistência do agravo interno homologado; extinção do procedimento recursal declarada.
Legal Topics
Transação Extrajudicial, Desistência De Recurso, Extinção Do Procedimento Recursal, Perda De Interesse Recursal, Homologação De Desistência
Direito Processual Civil Direito Civil Transação Extrajudicial Desistência De Recurso Extinção Do Procedimento Recursal Perda De Interesse Recursal Homologação De Desistência

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Parties

ENEIAS SCARABELO BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Desistência Homologada E Extinção Do Procedimento Recursal

Legal Issues

  1. 1 Se a transação extrajudicial entre as partes, noticiada durante o processamento de recurso especial/agravo interno, elimina o interesse recursal e impõe a extinção do procedimento recursal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a notícia de transação extrajudicial entre as partes tornou insuscetível de prosseguimento o agravo interno por ausência de interesse recursal; diante disso, a petição que comunicou a transação foi recebida como pedido de desistência do agravo interno, homologado e declarada a extinção do procedimento recursal com fundamento nos arts. 998 do CPC/2015 e 34, IX, do RISTJ, remetendo-se os autos à origem para análise da homologação do acordo extrajudicial.

Court Disposition

Pedido de desistência do agravo interno homologado; extinção do procedimento recursal declarada.

Orders

  • Homologo, para que produza seus efeitos legais, o pedido de desistência do agravo interno de fls. 227/231, declarando a extinção do procedimento recursal, nos termos dos artigos 998 do CPC de 2015 e 34, IX, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.