EREsp 1925379 - DECISAO

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O acórdão de origem foi mantido na linha da jurisprudência do STJ: a transação extrajudicial que contém quitação ampla e geral deve ser presumida válida e eficaz quando não há prova de vício de consentimento; a pretensa alteração do quantum indenizatório ou reconhecimento de nova sequela demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado 3 do Plenário do STJ.

Parties
Recorrente: AILSON ANICETO DOS SANTOS; Recorrido: Buy Locação de Bens Ltda.; Recorrido: HDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Transação Extrajudicial, Quitação Plena E Geral, Vício De Consentimento, Súmula 7, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Acidente De Trânsito Transação Extrajudicial Quitação Plena E Geral Vício De Consentimento Súmula 7 +2 more

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Parties

AILSON ANICETO DOS SANTOS

Recorrente

Buy Locação de Bens Ltda.

Recorrido

HDI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validação de transação extrajudicial que contém renúncia ampla de direitos
  2. 2 alcance da quitação quanto a indenização por danos morais e corporais
  3. 3 existência de vício de consentimento no acordo (dolo, erro, violência)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem foi mantido na linha da jurisprudência do STJ: a transação extrajudicial que contém quitação ampla e geral deve ser presumida válida e eficaz quando não há prova de vício de consentimento; a pretensa alteração do quantum indenizatório ou reconhecimento de nova sequela demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado 3 do Plenário do STJ.