REsp 1586386 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação desta Corte admite que a quitação extrajudicial plena e geral está limitada ao valor nela expresso e não necessariamente impede a propositura de ação para reconhecer prestações não previstas no negócio (como alimentos surgidos após o acordo), de modo que o Tribunal reformou o aresto recorrido para afastar reconhecimento de coisa julgada e determinar o prosseguimento da demanda originária quanto ao pleito de alimentos.

Parties
Recorrente: CLEIDSON APRIGIO; Agravante: VIACAO PRAIA SOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Transação Extrajudicial, Coisa Julgada, Alimentos, Quitação, Indenização, Acidente De Trânsito
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Transação Extrajudicial Coisa Julgada Alimentos Quitação Indenização +1 more

Case Brief

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Parties

CLEIDSON APRIGIO

Recorrente

VIACAO PRAIA SOL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a quitação extrajudicial plena e geral impede a propositura de nova ação visando alimentos decorrentes de sequelas surgidas após o acordo
  2. 2 Se os alimentos são irrenunciáveis no caso concreto
  3. 3 Diferença entre acordo extrajudicial/judicial e coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação desta Corte admite que a quitação extrajudicial plena e geral está limitada ao valor nela expresso e não necessariamente impede a propositura de ação para reconhecer prestações não previstas no negócio (como alimentos surgidos após o acordo), de modo que o Tribunal reformou o aresto recorrido para afastar reconhecimento de coisa julgada e determinar o prosseguimento da demanda originária quanto ao pleito de alimentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial