REsp 1930941 - DECISAO

REsp 1930941 - DECISAO

O recurso especial foi negado seguimento porque o Tribunal de origem fundamentou que não é possível homologar transação extrajudicial quando o acordo não se encontra nos autos, constatou ausência de juntada dos aditivos contratuais que ostentariam a novação dos títulos e apresentou fundamentos autônomos e suficientes para manter a decisão (incluindo a imputação das custas ao banco), os quais não foram impugnados no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, não se verificou omissão passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Recorrente: BANCO DA AMAZÔNIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Transação Extrajudicial, Extinção Do Processo, Homologação De Acordo, Custas Processuais, Novação, Cédula De Crédito Rural
Processo Civil Execução Transação Extrajudicial Extinção Do Processo Homologação De Acordo Custas Processuais Novação Cédula De Crédito Rural

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DA AMAZÔNIA SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção do processo por transação extrajudicial sem juntada do acordo aos autos (art. 487, III, "b", CPC/2015)
  2. 2 Alegada omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação de fundamentos autônomos e suficientes (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado seguimento porque o Tribunal de origem fundamentou que não é possível homologar transação extrajudicial quando o acordo não se encontra nos autos, constatou ausência de juntada dos aditivos contratuais que ostentariam a novação dos títulos e apresentou fundamentos autônomos e suficientes para manter a decisão (incluindo a imputação das custas ao banco), os quais não foram impugnados no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, não se verificou omissão passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial
  • Publique-se.