AREsp 1941692 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que houve transação entre as partes e que a recorrente não comprovou vício de consentimento ou dolo na celebração do negócio; o alegado inadimplemento posterior não demonstra vício na formação do ato, não havendo ato ilícito apto a gerar indenização; modificar tal conclusão exigiria reexame de...

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Parties
Recorrente: LUCIANA PEREIRA DE SOUZA DA SILVA; Recorrida: COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transação Extrajudicial, Dano Moral, Vício De Consentimento, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Transação Extrajudicial Dano Moral Vício De Consentimento Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUCIANA PEREIRA DE SOUZA DA SILVA

Recorrente

COOPERATIVA HABITACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de transação extrajudicial por alegado dolo
  2. 2 Caracterização de dano moral por suposta falha na prestação de serviços
  3. 3 Ônus da prova quanto ao vício de vontade (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve transação entre as partes e que a recorrente não comprovou vício de consentimento ou dolo na celebração do negócio; o alegado inadimplemento posterior não demonstra vício na formação do ato, não havendo ato ilícito apto a gerar indenização; modificar tal conclusão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.