AREsp 2631008 - DECISAO
Em razão do anúncio de acordo extrajudicial que satisfaz o pedido formulado na inicial, os autos devem ser remetidos ao juízo de primeiro grau para que o acordo seja homologado e haja a consequente extinção do feito com resolução de mérito.
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- Parties
- Requerente: Elektro Redes S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Pedido De Homologação De Transação Extrajudicial / Remessa Ao Juízo De Origem Para Homologação
- Outcome
- Determino a baixa dos autos ao Juízo de primeiro grau, para que aprecie o pedido de homologação do acordo celebrado entre as partes.
- Legal Topics
- Transação Extrajudicial, Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
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Parties
Elektro Redes S.A.
Requerente
Procedural Posture
Pedido De Homologação De Transação Extrajudicial / Remessa Ao Juízo De Origem Para Homologação
Legal Issues
- 1 homologação de transação extrajudicial
- 2 extinção da demanda com resolução de mérito
- 3 encaminhamento dos autos ao juízo de origem para homologação
Ratio Decidendi
Em razão do anúncio de acordo extrajudicial que satisfaz o pedido formulado na inicial, os autos devem ser remetidos ao juízo de primeiro grau para que o acordo seja homologado e haja a consequente extinção do feito com resolução de mérito.
Court Disposition
Determino a baixa dos autos ao Juízo de primeiro grau, para que aprecie o pedido de homologação do acordo celebrado entre as partes.
Orders
- Baixar os autos ao Juízo de primeiro grau para que aprecie o pedido de homologação do acordo celebrado entre as partes.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Por meio da petição de fls. 1.641/1.649, Elektro Redes S.A. comunica a realização de transação extrajudicial e requerem a sua homologação, com a consequente extinção da demanda, com resolução de mérito. É o breve relatório. Decido. Em razão do anúncio do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, o qual satisfaz o bem da vida almejado na petição inicial deste feito, os autos devem ser encaminhados ao Juízo de origem, a fim de que seja homologado o acordo em questão. Nesse sentido, confiram-se: Acordo no AREsp n. 1.939.331/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 31/3/2022; Acordo no ARESp n. 1.849.404/SP, Rel. Min. Humberto Martins (Presidente do STJ), DJe de 30/4/2021; Acordo no ARESp n. 1.852.242/PE, Rel. Min. Humberto Martins (Presidente do STJ), DJe de 20/4/2021; Acordo no AREsp n. 1.861.043/MG, Rel. Min. Humberto Martins (Presidente do STJ), DJe de 20/4/2021; Acordo no AResp n. 1.726.922/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha (Presidente do STJ), DJe de 6/8/2020; Acordo no AResp n. 1.726.922/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha (Presidente do STJ), DJe 6/8/2020; ARE no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.841.136/Am, Rel. Min. Jorge Mussi (Vice-Presidente do STJ), DJe de 15/10/2020; ARESp n. 1.773.733/AM, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/4/2021; EDcl no RESp n. 1.890.899/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 5/4/2021; AREsp n. 1.325.169/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 5/04/2021; Acordo no REsp n. 1.836.777 /PR, Rel. Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19/2/2021; Acordo no REsp n. 1.730.161/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 28/8/2019; e Acordo no AgInt no RESp n. 1.821.285/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 24/11/2020. Ante o exposto, determino a baixa dos autos ao Juízo de primeiro grau, para que aprecie o pedido de homologação do acordo celebrado entre as partes. EMENTA