AREsp 2809862 - DECISAO

AREsp 2809862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório; ademais, a transação contém quitação ampla e geral por todos os danos, não havendo prova de fato superveniente ou vício do consentimento que autorizasse a complementação da indenização.

Parties
Agravante/recorrente: ALAERDIS JOSE CARDOSO; Recorrida: SEGURADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transação Extrajudicial, Quitação, Indenização Por Acidente De Trânsito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Transação Extrajudicial Quitação Indenização Por Acidente De Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALAERDIS JOSE CARDOSO

Agravante/recorrente

SEGURADORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de complementação da indenização após transação extrajudicial em caso de agravamento da condição de saúde do transacionante
  2. 2 Eficácia de quitação ampla, geral e irrevogável firmada em transação extrajudicial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório; ademais, a transação contém quitação ampla e geral por todos os danos, não havendo prova de fato superveniente ou vício do consentimento que autorizasse a complementação da indenização.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.