AREsp 2799249 - DECISAO

AREsp 2799249 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adequadamente reconheceu a responsabilidade civil da agravante pelo acidente, relativizou a transação extrajudicial em razão da fragilidade da vítima, do caráter irrisório do valor e do surgimento de danos supervenientes, e porque a modificação das conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; ademais, o tribunal local aplicou corretamente a Súmula 54 quanto ao termo inicial dos juros moratórios.

Parties
Agravante / Ré: EMPRESA DE ÔNIBUS CAMPO LARGO LTDA; Autora / Recorrida / Vítima: IVONETE BUENO DA COSTA; Assinante Do Acordo / Interveniente (filha): ALCIDIA MARIA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Transação Extrajudicial, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Ônus Da Prova, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj, Prova Documental, Relativização De Acordos
Direito Civil Processo Civil Direito De Trânsito Transação Extrajudicial Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Ônus Da Prova +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA DE ÔNIBUS CAMPO LARGO LTDA

Agravante / Ré

IVONETE BUENO DA COSTA

Autora / Recorrida / Vítima

ALCIDIA MARIA DA COSTA

Assinante Do Acordo / Interveniente (filha)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação ou relativização de transação extrajudicial (arts. 840, 849 e 843 do CC)
  2. 2 responsabilidade civil do preposto (motorista) em acidente de trânsito
  3. 3 ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adequadamente reconheceu a responsabilidade civil da agravante pelo acidente, relativizou a transação extrajudicial em razão da fragilidade da vítima, do caráter irrisório do valor e do surgimento de danos supervenientes, e porque a modificação das conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; ademais, o tribunal local aplicou corretamente a Súmula 54 quanto ao termo inicial dos juros moratórios.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.