AREsp 2355271 - DECISAO

AREsp 2355271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legalmente suscitados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF e analogia da Súmula 283/STF), além de o acórdão recorrido estar lastreado em fundamentos suficientes (validação da transação extrajudicial,...

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Parties
Agravante: MERCADO RZ LTDA; Apelada: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido (decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transação Extrajudicial, Quitação Ampla E Geral, Vício De Consentimento (coação), Indenização Securitária, Cláusulas Limitativas, Súmulas De Admissibilidade
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Transação Extrajudicial Quitação Ampla E Geral Vício De Consentimento (coação) Indenização Securitária +2 more

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Parties

MERCADO RZ LTDA

Agravante

Seguradora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido (decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Validade da transação extrajudicial e alcance da quitação ampla e geral
  3. 3 Existência de vício de consentimento (coação) apto a anular transação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legalmente suscitados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF e analogia da Súmula 283/STF), além de o acórdão recorrido estar lastreado em fundamentos suficientes (validação da transação extrajudicial, ausência de coação ou vício de consentimento, quitação ampla e geral) que não foram impugnados especificamente nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por MERCADO RZ LTDA.
  • Não conheço do recurso especial.