AREsp 2788869 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a transação abrangeu apenas a multa...

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Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou Subida De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Transação Extrajudicial, Dano Moral, Quitação, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Transação Extrajudicial Dano Moral Quitação Legitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou Subida De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alcance da transação extrajudicial e da quitação
  2. 2 legitimidade da construtora para restituir valores pagos diretamente à Caixa Econômica Federal
  3. 3 se o atraso na obra, por si só, caracteriza dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a transação abrangeu apenas a multa contratual, não exonerando pedidos de juros de obra e danos morais, e que o atraso de cerca de um ano e cinco meses configurou dano moral indenizável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela CONSTRUTORA TENDA S.A.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação