REsp 1935767 - DECISAO

DECISÃO Por meio da petição de fls. 1.753/1.769, a parte requerente, RUMO MALHA SUL S.A, comunica: .. que o crédito discutido nos autos da presente ação anulatória e no processo administrativo que lhe deu origem está sendo submetido ao regime de transação extraordinária de que trata o art. 22 da Lei nº 14973, de 16 de setembro de 2024, a Portaria Normativa AGU nº 150, de 4 de outubro de 2024 e Edital de Transação por Adesão nº 1/2024, concordando com os termos e condições previstos nos referidos dispositivos legais para a efetivação de sua adesão (sem destaque no original). A Portaria Normativa AGU 150/2024 determina: Art. 11. O requerimento de adesão à proposta de transação extraordinária fica condicionada, conforme o caso, a: I - renúncia a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem processos arbitrais, ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, caput, inciso III, alínea "c", da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil; O Edital de Transação por Adesão 1/2024 dispõe: 3. CONDIÇÕES PARA ADESÃO 3.1 A adesão à transação na forma prevista neste Edital implica desistência, por parte do aderente, de eventuais impugnações ou dos recursos administrativos e judiciais interpostos, em relação aos débitos incluídos na transação, e renúncia às alegações de direito sobre as quais essas impugnações ou recursos tenham fundamento. Ante o exposto, conforme o art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c art. 487, III, "c" do CPC, homologo a renúncia da parte requerente ao direito sobre o qual se funda essa ação. Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem para demais providências. Publique-se. Intimem-se. EMENTA