AREsp 2386431 - DECISAO

AREsp 2386431 - DECISAO

Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e a desistência do recurso pendente de julgamento, com fundamento no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, c do CPC, em razão da adesão da parte ao regime de transação extraordinária previsto na Lei nº 14973/2024, Portaria Normativa AGU nº 150/2024 e Edital de Transação por Adesão nº 1/2024.

Parties
Requerente: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória / Homologação De Renúncia E Desistência De Recurso
Outcome
Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e a desistência do recurso pendente de julgamento.
Legal Topics
Transação Extraordinária, Renúncia De Direito, Desistência De Recurso, Ação Anulatória
Direito Administrativo Direito Processual Civil Transação Extraordinária Renúncia De Direito Desistência De Recurso Ação Anulatória

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Requerente

Procedural Posture

Ação Anulatória / Homologação De Renúncia E Desistência De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Adesão à transação extraordinária prevista na Lei nº 14973/2024
  2. 2 Renúncia a alegações de direito sobre as quais se funda a ação
  3. 3 Desistência do recurso pendente de julgamento prevista no Edital de Transação por Adesão 1/2024

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e a desistência do recurso pendente de julgamento, com fundamento no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, c do CPC, em razão da adesão da parte ao regime de transação extraordinária previsto na Lei nº 14973/2024, Portaria Normativa AGU nº 150/2024 e Edital de Transação por Adesão nº 1/2024.

Court Disposition

Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e a desistência do recurso pendente de julgamento.

Orders

  • Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem para demais providências.
  • Publique-se. Intimem-se.