AREsp 2792087 - DECISAO

AREsp 2792087 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque a prestação jurisdicional do STJ já havia sido concluída (decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial e decisão que rejeitou os embargos de declaração), de modo que a informação de adesão à transação extraordinária protocolada após tais decisões e os pedidos correlatos devem ser apreciados pelo juízo de origem, não pelo STJ.

Parties
Requerente: RUMO MALHA OESTE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Transação Extraordinária, Adesão À Transação, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Sentença, Extinção Da Lide Com Resolução De Mérito
Direito Processual Civil Direito Administrativo Transação Extraordinária Adesão À Transação Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Cumprimento De Sentença Extinção Da Lide Com Resolução De Mérito

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Parties

RUMO MALHA OESTE S.A

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se a petição de adesão à transação extraordinária protocolada após a decisão do STJ deveria ser conhecida pelo Tribunal
  2. 2 Se a adesão à transação extraordinária implicaria extinção da lide com resolução de mérito
  3. 3 Qual é o juízo competente para apreciar informações e pedidos correlatos após decisão no STJ (Tribunal de origem ou STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a prestação jurisdicional do STJ já havia sido concluída (decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial e decisão que rejeitou os embargos de declaração), de modo que a informação de adesão à transação extraordinária protocolada após tais decisões e os pedidos correlatos devem ser apreciados pelo juízo de origem, não pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Certifique-se oportunamente o trânsito em julgado e, após, baixem os autos à origem, para que lá seja apreciada a petição de fls. 2525/2541 e adotadas as providências cabíveis.
  • Publique-se.