AREsp 2842740 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame das provas e das circunstâncias fáticas dos autos, incindindo o óbice da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

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Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANE DUARTE; Agravada/recorrida: PicPay Instituição de Pagamento S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Transação Financeira Desautorizada, Fortuito Externo, Culpa Da Instituição Bancária, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Transação Financeira Desautorizada Fortuito Externo Culpa Da Instituição Bancária Reexame De Provas Súmula N. 7/stj

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Parties

CRISTIANE DUARTE

Agravante/recorrente

PicPay Instituição de Pagamento S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de transação financeira desautorizada constitui fortuito interno ou externo e se há culpa da instituição bancária
  2. 2 Se a matéria demanda reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame das provas e das circunstâncias fáticas dos autos, incindindo o óbice da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e, no mérito, não conhecer do recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por ausência de prévia fixação