AREsp 1298860 - DECISAO

AREsp 1298860 - DECISAO

Por se tratar de direito disponível e tendo o procurador poderes específicos, a Corte homologou a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação nos termos do art. 487, III, c, do CPC; declarou prejudicados os embargos de declaração pendentes com fundamento nos arts. 932 do CPC e 34, XI, do Regimento Interno do STJ; e manteve os honorários sucumbenciais já fixados pelas instâncias ordinárias, entendendo que as despesas pagas na transação fiscal referem‑se exclusivamente à execução fiscal e não abrangem os ônus sucumbenciais específicos da ação anulatória do débito tributário.

Parties
Parte Requerente: VIBRA ENERGIA S/A (nova denominação social de PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A); Parte Requerida: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Tributário / Decisão Homologatória
Outcome
Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação; julgo prejudicados os embargos de declaração pendentes; mantenho os honorários sucumbenciais já fixados pelas instâncias ordinárias; determino reautuação para constar a nova denominação.
Legal Topics
Transação Fiscal, Renúncia Ao Direito, Desistência De Recurso, Honorários Sucumbenciais, Adesão a Programa De Transação, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Embargos De Declaração Prejudicados
Direito Tributário Direito Processual Civil Transação Fiscal Renúncia Ao Direito Desistência De Recurso Honorários Sucumbenciais Adesão a Programa De Transação Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito +1 more

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S/A (nova denominação social de PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A)

Parte Requerente

Estado de São Paulo

Parte Requerida

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Tributário / Decisão Homologatória

Legal Issues

  1. 1 homologação da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação
  2. 2 incidência de ônus sucumbenciais após adesão à transação fiscal
  3. 3 alcance das despesas, custas e honorários consolidados na transação fiscal

Ratio Decidendi

Por se tratar de direito disponível e tendo o procurador poderes específicos, a Corte homologou a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação nos termos do art. 487, III, c, do CPC; declarou prejudicados os embargos de declaração pendentes com fundamento nos arts. 932 do CPC e 34, XI, do Regimento Interno do STJ; e manteve os honorários sucumbenciais já fixados pelas instâncias ordinárias, entendendo que as despesas pagas na transação fiscal referem‑se exclusivamente à execução fiscal e não abrangem os ônus sucumbenciais específicos da ação anulatória do débito tributário.

Court Disposition

Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação; julgo prejudicados os embargos de declaração pendentes; mantenho os honorários sucumbenciais já fixados pelas instâncias ordinárias; determino reautuação para constar a nova denominação.

Orders

  • Determino a reautuação do presente feito para que conste como agravante VIBRA ENERGIA S/A (nova denominação social de PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A).
  • Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil (CPC).