REsp 1890985 - DECISAO

REsp 1890985 - DECISAO

Verificado o mandato com poderes específicos e requerida a homologação em razão de adesão a transação fiscal, foi homologada a desistência recursal e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, determinando-se a extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC, nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: GOL LINHAS AEREAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Ação / Homologação De Renúncia E Desistência Recursal; Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Outcome
Decisão homologando a desistência recursal e a renúncia ao direito; processo julgado extinto com resolução do mérito.
Legal Topics
Transação Fiscal, Renúncia Ao Direito, Desistência Recursal, Homologação, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Procuração Com Poderes Específicos
Direito Tributário Processo Civil Transação Fiscal Renúncia Ao Direito Desistência Recursal Homologação Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Procuração Com Poderes Específicos

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Parties

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Requerente

Procedural Posture

Ação / Homologação De Renúncia E Desistência Recursal; Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 homologação da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação
  2. 2 homologação da desistência recursal
  3. 3 verificação de procuração com poderes específicos para renunciar

Ratio Decidendi

Verificado o mandato com poderes específicos e requerida a homologação em razão de adesão a transação fiscal, foi homologada a desistência recursal e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, determinando-se a extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC, nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Decisão homologando a desistência recursal e a renúncia ao direito; processo julgado extinto com resolução do mérito.

Orders

  • Homologo a desistência recursal.
  • Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.