REsp 1680792 - DECISAO

REsp 1680792 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas na origem ou demandariam reexame do conjunto fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não é possível ao STJ decidir questões constitucionais reservadas ao STF; ademais, o Tribunal a quo assentou a validade das transações diante da existência de concessões mútuas e da ausência de prova de coação.

Parties
Recorrentes (autores Na Origem): JOSENEIA FRANCO CARIA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS; Autor (ilegitimidade Ativa Reconhecida Pelo Tribunal De Justiça Da Bahia): ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA; Recorrido: ESTADO DA BAHIA; Recorrido: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Transação Homologada, Ação Anulatória, Vício De Consentimento, Renúncia À Prescrição, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Irredutibilidade De Vencimentos, Acesso À Justiça
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Transação Homologada Ação Anulatória Vício De Consentimento Renúncia À Prescrição Ilegitimidade Ativa +4 more

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Parties

JOSENEIA FRANCO CARIA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS

Recorrentes (autores Na Origem)

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

Autor (ilegitimidade Ativa Reconhecida Pelo Tribunal De Justiça Da Bahia)

ESTADO DA BAHIA

Recorrido

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão por não apreciação da impugnação dos fundamentos da sentença (art. 514, II c/c art. 515 do CPC/1973)
  2. 2 vício de consentimento e alegada coação na celebração da transação homologada
  3. 3 ilegitimidade ativa da Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas na origem ou demandariam reexame do conjunto fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não é possível ao STJ decidir questões constitucionais reservadas ao STF; ademais, o Tribunal a quo assentou a validade das transações diante da existência de concessões mútuas e da ausência de prova de coação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.