AREsp 2393566 - ACORDAO

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O recurso especial não merece provimento porque a agravante celebrou e teve homologado acordo perante a Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável quanto a todos os danos relacionados aos fatos narrados, abrangendo também dano moral; assim, a ação individual foi corretamente extinta em relação à agravante, e...

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Parties
Agravante: ALICE FRANCIELE OLIMPIO DA SILVA; Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 424/429 e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Transação Homologada, Ato Jurídico Perfeito, Ação Anulatória Para Impugnação De Acordo Homologado, Honorários Contratuais (ação Própria), Omissão (art. 1.022 Cpc), Aplicação Das Súmulas Do STJ E STF, Reexame De Prova Vedado Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Transação Homologada Ato Jurídico Perfeito Ação Anulatória Para Impugnação De Acordo Homologado Honorários Contratuais (ação Própria) +3 more

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Parties

ALICE FRANCIELE OLIMPIO DA SILVA

Agravante

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
  2. 2 Eficácia e caráter vinculante de acordo homologado judicialmente
  3. 3 Necessidade de ação própria para anular acordo por suposto vício de consentimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque a agravante celebrou e teve homologado acordo perante a Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável quanto a todos os danos relacionados aos fatos narrados, abrangendo também dano moral; assim, a ação individual foi corretamente extinta em relação à agravante, e eventual impugnação do acordo ou cobrança de honorários contratuais depende de ações autônomas próprias.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 424/429 e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 424/429