AREsp 2383042 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a aplicação da Súmula 7 do STJ, mas manteve-se a decisão de negar provimento ao recurso especial porque o agravante havia firmado e obtido homologação judicial de acordo com quitação irrevogável abrangendo danos materiais e morais relativos aos fatos, de modo que a demanda originária estava extinta quanto a ele; a rediscussão das cláusulas do acordo e a alegação de vício de consentimento exigem ação própria (anulatória), e eventual disputa sobre honorários contratuais também deve ser manejada em ação autônoma.

Parties
Agravante: EDUARDO PEREIRA ALVES; Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado / Reconsideração
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 595/600; em novo exame, conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Transação Homologada, Ato Jurídico Perfeito, Honorários Contratuais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ação Anulatória De Acordo
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Transação Homologada Ato Jurídico Perfeito Honorários Contratuais Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

EDUARDO PEREIRA ALVES

Agravante

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de cláusulas de acordo homologado judicialmente
  3. 3 Necessidade de ação própria para anular acordo por vício de consentimento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a aplicação da Súmula 7 do STJ, mas manteve-se a decisão de negar provimento ao recurso especial porque o agravante havia firmado e obtido homologação judicial de acordo com quitação irrevogável abrangendo danos materiais e morais relativos aos fatos, de modo que a demanda originária estava extinta quanto a ele; a rediscussão das cláusulas do acordo e a alegação de vício de consentimento exigem ação própria (anulatória), e eventual disputa sobre honorários contratuais também deve ser manejada em ação autônoma.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 595/600; em novo exame, conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 595/600
  • Em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial