AREsp 2539028 - DECISAO

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Verificou-se nos autos a existência de acordos celebrados e homologados pela Justiça Federal que conferiram quitação irrevogável abrangendo danos extrapatrimoniais, inclusive indenização por danos morais; assim, ocorreu perda do objeto em relação às agravantes na ação estadual, justificando a extinção parcial do processo sem resolução de mérito. Questões sobre anulação do acordo ou cobrança de honorários contratuais dependem de ação própria; alegações genéricas de omissão e matérias não prequestionadas impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MONICA NUNES DA SILVA; Agravante: NATHALY CORDEIRO DOS SANTOS; Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Transação Homologada, Extinção Do Processo Por Perda Do Objeto, Danos Morais, Cláusula Leonina, Honorários Contratuais, Prequestionamento, Ação Anulatória
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Transação Homologada Extinção Do Processo Por Perda Do Objeto Danos Morais Cláusula Leonina +3 more

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Parties

MONICA NUNES DA SILVA

Agravante

NATHALY CORDEIRO DOS SANTOS

Agravante

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 se o acordo homologado abrangeu indenização por danos morais
  3. 3 existência de cláusula leonina no acordo (art. 51 CDC)

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos a existência de acordos celebrados e homologados pela Justiça Federal que conferiram quitação irrevogável abrangendo danos extrapatrimoniais, inclusive indenização por danos morais; assim, ocorreu perda do objeto em relação às agravantes na ação estadual, justificando a extinção parcial do processo sem resolução de mérito. Questões sobre anulação do acordo ou cobrança de honorários contratuais dependem de ação própria; alegações genéricas de omissão e matérias não prequestionadas impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.