AREsp 2504235 - DECISAO

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O agravo foi improvido porque o Tribunal estadual corretamente entendeu pela extinção do processo em relação à agravante por falta de interesse processual, diante de acordo homologado judicialmente que conferiu quitação irrevogável abrangendo danos patrimoniais e extrapatrimoniais; questões sobre vícios do acordo, cláusulas abusivas e honorários contratuais demandam ação própria, não sendo omissão a não apreciação naquele processo.

Parties
Agravante: RUBIA MARIA DA SILVA; Ré: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Transação Homologada, Acordo Judicial, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios, Cláusula Abusiva, Ação Anulatória, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Transação Homologada Acordo Judicial Indenização Por Danos Morais Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

RUBIA MARIA DA SILVA

Agravante

BRASKEM S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 validade e eficácia de acordo homologado judicialmente
  3. 3 se o acordo abrange indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o Tribunal estadual corretamente entendeu pela extinção do processo em relação à agravante por falta de interesse processual, diante de acordo homologado judicialmente que conferiu quitação irrevogável abrangendo danos patrimoniais e extrapatrimoniais; questões sobre vícios do acordo, cláusulas abusivas e honorários contratuais demandam ação própria, não sendo omissão a não apreciação naquele processo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.