AREsp 2599649 - DECISAO

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O tribunal manteve a extinção do feito em relação aos agravantes por falta de interesse processual, pois estes celebraram acordo homologado pela Justiça Federal conferindo quitação irrevogável de todos os danos patrimoniais e extrapatrimoniais; assim, não se conhecia a pretensão de indenização por danos morais nos presentes autos, e as alegações de cláusula leonina ou de violação contratual e de honorários devem ser enfrentadas nas vias próprias (ação rescisória/anulatória para o acordo e ação autônoma para honorários), razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARIA TERESA COELHO e outros; Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Transação Homologada, Ação Rescisória, Ação Anulatória, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios Contratuais, Indenização Por Danos Morais, Coisa Julgada, Inadequação Da Via Eleita
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Estatuto Da OAB / Ética Profissional Transação Homologada Ação Rescisória Ação Anulatória Cláusula Leonina +4 more

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Parties

MARIA TERESA COELHO e outros

Agravante

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 valoração da eficácia e abrangência de acordo homologado judicialmente quanto à renúncia de danos patrimoniais e extrapatrimoniais
  2. 2 possibilidade de discutir cláusula supostamente leonina em via adequada
  3. 3 necessidade de ação rescisória ou anulatória para desconstituição de acordo homologado

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a extinção do feito em relação aos agravantes por falta de interesse processual, pois estes celebraram acordo homologado pela Justiça Federal conferindo quitação irrevogável de todos os danos patrimoniais e extrapatrimoniais; assim, não se conhecia a pretensão de indenização por danos morais nos presentes autos, e as alegações de cláusula leonina ou de violação contratual e de honorários devem ser enfrentadas nas vias próprias (ação rescisória/anulatória para o acordo e ação autônoma para honorários), razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.