AREsp 2430633 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante havia celebrado acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável sobre os mesmos fatos narrados na ação civil pública, constituindo ato jurídico perfeito que impede a rediscussão das cláusulas no âmbito da presente ação indenizatória; alegações de nulidade, simulação ou cobrança de honorários devem ser objeto de ações próprias, e matéria inédita trazida apenas em agravo interno encontra-se preclusa.

Parties
Agravante: DEYKSON BRUNO BARROS CAVALCANTE; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (quarta Turma Stj) / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Transação Homologada, Ato Jurídico Perfeito, Honorários Contratuais, Preclusão Consumativa, Ação Anulatória, Simulação, Indenização Por Danos Morais, Afundamento Do Solo, Homologação De Acordo
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Transação Homologada Ato Jurídico Perfeito Honorários Contratuais Preclusão Consumativa +5 more

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Parties

DEYKSON BRUNO BARROS CAVALCANTE

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (quarta Turma Stj) / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 validade e eficácia de acordo homologado judicialmente
  2. 2 possibilidade de rediscussão de cláusulas do acordo nos autos da ação indenizatória
  3. 3 necessidade de ação própria para anulação de acordo homologado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante havia celebrado acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável sobre os mesmos fatos narrados na ação civil pública, constituindo ato jurídico perfeito que impede a rediscussão das cláusulas no âmbito da presente ação indenizatória; alegações de nulidade, simulação ou cobrança de honorários devem ser objeto de ações próprias, e matéria inédita trazida apenas em agravo interno encontra-se preclusa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por DEYKSON BRUNO BARROS CAVALCANTE.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação ao agravante, em razão do acordo homologado pela Justiça Federal.