AREsp 2495794 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a extinção do feito em relação ao agravante porque ele havia celebrado acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável sobre todos os danos alegados; assim, não é admissível rediscutir as cláusulas do acordo na presente ação indenizatória, sendo necessária ação própria para anular a transação por vício de consentimento, e a cobrança de honorários contratuais deve ser promovida em ação autônoma; além disso, tese nova suscitada apenas em agravo interno está preclusa.

Parties
Agravante: IRAN CANUTO DOS SANTOS; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Da Quarta Turma Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (recurso não provido)
Legal Topics
Transação Homologada, Ato Jurídico Perfeito, Indenização Por Danos Morais, Honorários Contratuais, Preclusão Consumativa, Ação Anulatória, Simulação/vício De Consentimento
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Transação Homologada Ato Jurídico Perfeito Indenização Por Danos Morais Honorários Contratuais +3 more

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Parties

IRAN CANUTO DOS SANTOS

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Da Quarta Turma Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Eficácia e imutabilidade de acordo homologado judicialmente
  2. 2 Possibilidade de rediscussão das cláusulas do acordo na ação individual de indenização
  3. 3 Necessidade de ajuizamento de ação própria para anular acordo homologado por vício de consentimento

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a extinção do feito em relação ao agravante porque ele havia celebrado acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável sobre todos os danos alegados; assim, não é admissível rediscutir as cláusulas do acordo na presente ação indenizatória, sendo necessária ação própria para anular a transação por vício de consentimento, e a cobrança de honorários contratuais deve ser promovida em ação autônoma; além disso, tese nova suscitada apenas em agravo interno está preclusa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (recurso não provido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em relação ao agravante.