AREsp 2494339 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante celebrou acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável abrangendo danos patrimoniais e extrapatrimoniais (incluindo dano moral), de modo que o processo foi extinto quanto a ele; a rediscussão das cláusulas do acordo não é cabível na presente ação indenizatória, a anulação do acordo por vício de consentimento exige ação própria, a cobrança de honorários contratuais deve ser promovida em ação autônoma em caso de conflito, e matéria suscitada apenas em agravo interno está preclusa.

Parties
Agravante: ENEAS FERREIRA PEREIRA; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Transação Homologada, Ato Jurídico Perfeito, Anulação De Acordo, Honorários Contratuais, Preclusão Consumativa, Danos Morais, Simulação
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Transação Homologada Ato Jurídico Perfeito Anulação De Acordo Honorários Contratuais +3 more

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Parties

ENEAS FERREIRA PEREIRA

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão de cláusulas de acordo homologado nos autos de ação indenizatória
  2. 2 necessidade de ajuizamento de ação própria para anulação de acordo por suposto vício de consentimento
  3. 3 necessidade de ação própria para cobrança de honorários contratuais em caso de conflito entre partes e advogados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante celebrou acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável abrangendo danos patrimoniais e extrapatrimoniais (incluindo dano moral), de modo que o processo foi extinto quanto a ele; a rediscussão das cláusulas do acordo não é cabível na presente ação indenizatória, a anulação do acordo por vício de consentimento exige ação própria, a cobrança de honorários contratuais deve ser promovida em ação autônoma em caso de conflito, e matéria suscitada apenas em agravo interno está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em relação ao agravante