AREsp 2651128 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as agravantes celebraram acordo extrajudicial homologado pela Justiça Federal que lhes conferiu quitação irrevogável quanto a todos os danos patrimoniais e extrapatrimoniais, o que levou à extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual; as matérias suscitadas (anulação da transação, cláusula leonina, honorários contratuais) exigem ações próprias (ação rescisória, anulatória ou autônoma) no foro competente, não sendo passíveis de apreciação na via interposta; a alegada omissão foi genérica e, portanto, não conhecida.

Parties
Agravante: MARIA NAZARÉ DA SILVA SANTOS; Agravante: OUTRAS; Ré: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Transação Homologada, Acordo Homologado, Ação Rescisória, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Indenização Por Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ética Profissional Transação Homologada Acordo Homologado Ação Rescisória Cláusula Leonina +3 more

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Parties

MARIA NAZARÉ DA SILVA SANTOS

Agravante

OUTRAS

Agravante

Braskem S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alcance de acordo homologado quanto a danos morais
  3. 3 existência de cláusula leonina no acordo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as agravantes celebraram acordo extrajudicial homologado pela Justiça Federal que lhes conferiu quitação irrevogável quanto a todos os danos patrimoniais e extrapatrimoniais, o que levou à extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual; as matérias suscitadas (anulação da transação, cláusula leonina, honorários contratuais) exigem ações próprias (ação rescisória, anulatória ou autônoma) no foro competente, não sendo passíveis de apreciação na via interposta; a alegada omissão foi genérica e, portanto, não conhecida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se