AREsp 2602132 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem agiu corretamente ao declarar extinto o processo em relação ao agravante em razão de acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação abrangente, bem como por firmar que eventual impugnação do acordo, a verificação de cláusula abusiva ou a discussão sobre honorários contratuais devem ser promovidas por via própria, estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a eficácia da transação homologada.

Parties
Agravante: B V F M; Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento (agravo Não Provido)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Transação Homologada, Acordo Em Ação Civil Pública, Renúncia E Desistência De Direitos, Danos Morais, Cláusula Abusiva, Honorários Advocatícios, Ação Anulatória De Transação, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ética Profissional/estatuto Da OAB Transação Homologada Acordo Em Ação Civil Pública Renúncia E Desistência De Direitos Danos Morais +4 more

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Parties

B V F M

Agravante

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o acordo homologado em ação coletiva abrange e impede pedido individual de indenização por danos morais
  2. 2 Se eventual vício ou cláusula abusiva no acordo pode ser discutido na demanda originária ou exige ação própria
  3. 3 Se a discussão sobre honorários contratuais deve ser levada a ação autônoma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem agiu corretamente ao declarar extinto o processo em relação ao agravante em razão de acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação abrangente, bem como por firmar que eventual impugnação do acordo, a verificação de cláusula abusiva ou a discussão sobre honorários contratuais devem ser promovidas por via própria, estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a eficácia da transação homologada.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.