AREsp 2641308 - DECISAO

AREsp 2641308 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, em cognição sumaríssima, restou demonstrado que os agravantes aderiram a programa de compensação e firmaram acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável abrangendo todos os danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes dos fatos, o que acarretou perda superveniente do objeto e ausência de interesse de agir; aduziu-se que eventual anulação do acordo ou discussão sobre honorários contratuais depende de ação própria.

Parties
Agravante: NARA CAROLINA GALDINO DE LIMA CARDOSO; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Transação Homologada, Extinção Do Processo Por Perda De Objeto, Danos Morais, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios, Princípio Da Inafastabilidade Do Controle Jurisdicional, Ação Anulatória De Transação
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Ambiental Transação Homologada Extinção Do Processo Por Perda De Objeto Danos Morais +4 more

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Parties

NARA CAROLINA GALDINO DE LIMA CARDOSO

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão acolhida nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 abrangência do acordo homologado quanto a danos morais
  3. 3 existência de cláusula leonina no acordo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, em cognição sumaríssima, restou demonstrado que os agravantes aderiram a programa de compensação e firmaram acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável abrangendo todos os danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes dos fatos, o que acarretou perda superveniente do objeto e ausência de interesse de agir; aduziu-se que eventual anulação do acordo ou discussão sobre honorários contratuais depende de ação própria.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.