AREsp 2188054 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em parte pela ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem decidiu com fundamento eminentemente constitucional (Tema 709/STF), matéria que demanda interpretação constitucional própria do STF; além disso, a controvérsia exigia reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado.
Legal Topics
Transação Homologada, Tema 709 STF, Contagem De Prazo Para Afastamento Da Atividade Nociva, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Constitucional Transação Homologada Tema 709 STF Contagem De Prazo Para Afastamento Da Atividade Nociva Prequestionamento Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação do Tema 709 do STF e limites de atuação do STJ
  3. 3 efeitos da transação homologada e trânsito em julgado sobre contagem de prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em parte pela ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem decidiu com fundamento eminentemente constitucional (Tema 709/STF), matéria que demanda interpretação constitucional própria do STF; além disso, a controvérsia exigia reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º desse dispositivo.
  • Publique-se.