AREsp 2852572 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão regional manteve a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação à agravante por falta de interesse processual em razão de acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável sobre todos os danos relacionados aos fatos; as alegadas omissões foram genéricas e obstadas pela Súmula 284/STF; a rediscussão ou anulação do acordo homologado depende de ação própria; e a cobrança de honorários contratuais deve ser proposta em ação autônoma.

Parties
Agravante: ANA AMELIA BARBOSA DA SILVA; Ré: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Transação Homologada, Acordo Homologado, Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Cláusula Leonina, Interesse Processual, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Disciplinar/estatuto Da OAB Transação Homologada Acordo Homologado Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

ANA AMELIA BARBOSA DA SILVA

Agravante

BRASKEM S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade e efeitos de acordo homologado judicialmente
  2. 2 omissão apontada nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 possibilidade de rediscussão de acordo homologado e necessidade de ação própria para anulação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão regional manteve a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação à agravante por falta de interesse processual em razão de acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável sobre todos os danos relacionados aos fatos; as alegadas omissões foram genéricas e obstadas pela Súmula 284/STF; a rediscussão ou anulação do acordo homologado depende de ação própria; e a cobrança de honorários contratuais deve ser proposta em ação autônoma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.