AREsp 2857605 - DECISAO

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Tendo os agravantes celebrado e homologado judicialmente acordo na Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável sobre todos os danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes dos fatos narrados na ação civil pública, ficou demonstrada a perda do objeto da ação estadual e a existência de ato jurídico perfeito. Assim, não cabe ao Tribunal estadual ou a este Tribunal rever cláusulas da transação homologada nem relativizar seus efeitos na via do agravo em recurso especial; eventuais vícios do acordo ou controvérsias sobre cláusulas leoninas e honorários devem ser arguidos em ação própria. Ademais, a alegada omissão foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF. Por esses motivos,...

Parties
Agravantes: JOSIAS SEBASTIÃO DA SILVA e OUTROS; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Transação Homologada, Coisa Julgada Material, Acordo Extrajudicial, Danos Morais, Ilegitimidade Ativa, Suspensão E Extinção Do Processo, Honorários Advocatícios, Ação Anulatória, Cláusula Leonina, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Transação Homologada Coisa Julgada Material Acordo Extrajudicial +8 more

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Parties

JOSIAS SEBASTIÃO DA SILVA e OUTROS

Agravantes

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alcance de acordo homologado pela Justiça Federal e seus efeitos sobre ações individuais
  3. 3 se o acordo celebrado abrange indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Tendo os agravantes celebrado e homologado judicialmente acordo na Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável sobre todos os danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes dos fatos narrados na ação civil pública, ficou demonstrada a perda do objeto da ação estadual e a existência de ato jurídico perfeito. Assim, não cabe ao Tribunal estadual ou a este Tribunal rever cláusulas da transação homologada nem relativizar seus efeitos na via do agravo em recurso especial; eventuais vícios do acordo ou controvérsias sobre cláusulas leoninas e honorários devem ser arguidos em ação própria. Ademais, a alegada omissão foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF. Por esses motivos,...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.