AREsp 2854894 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que as agravantes celebraram acordo individual homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável abrangendo danos patrimoniais e extrapatrimoniais, o que tornou extinto, por perda do objeto, o processo estadual relativo às mesmas pretensões; as alegadas omissões e vícios foram tratadas como genéricas ou devem ser discutidas em ação própria (anulatória ou autônoma), em consonância com a jurisprudência e com o entendimento de que transação homologada é ato jurídico perfeito.

Parties
Agravante: MARIA FABIANA DA SILVA ARAUJO; Agravante: MARIA JOSÉ DA SILVA DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Transação Homologada, Acordo Homologado, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Indenização Por Danos Morais, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios, Ato Jurídico Perfeito, Necessidade De Ação Própria Para Anulação De Transação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ética Profissional Transação Homologada Acordo Homologado Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Indenização Por Danos Morais +4 more

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Parties

MARIA FABIANA DA SILVA ARAUJO

Agravante

MARIA JOSÉ DA SILVA DE MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 abrangência do acordo homologado quanto a danos morais
  3. 3 existência de cláusula leonina no acordo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que as agravantes celebraram acordo individual homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável abrangendo danos patrimoniais e extrapatrimoniais, o que tornou extinto, por perda do objeto, o processo estadual relativo às mesmas pretensões; as alegadas omissões e vícios foram tratadas como genéricas ou devem ser discutidas em ação própria (anulatória ou autônoma), em consonância com a jurisprudência e com o entendimento de que transação homologada é ato jurídico perfeito.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.