AREsp 2891438 - DECISAO

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O agravo é improvido porque a agravante celebrou acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável abrangendo todos os danos relacionados aos fatos da ação coletiva; a validade e os efeitos desse acordo impedem o prosseguimento da presente ação individual, havendo precedentes do STJ que consideram a transação homologada ato jurídico perfeito e que determinam a utilização de ação própria para discutir nulidade do acordo ou cobrança de honorários contratuais; além disso, a alegada omissão foi apresentada de forma genérica e encontra óbice na Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: EDINEIDE FRAZÃO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Transação Homologada, Acordo Homologado, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Indenização Por Danos Morais, Cláusula Leonina, Honorários Contratuais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Transação Homologada Acordo Homologado Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

EDINEIDE FRAZÃO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se acordo homologado em ação coletiva impede o prosseguimento de ação individual por quitação irrevogável
  2. 2 se houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados no artigo 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 se eventual vício do acordo (cláusula leonina ou vício de consentimento) autoriza desconsideração do acordo sem ação própria

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque a agravante celebrou acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável abrangendo todos os danos relacionados aos fatos da ação coletiva; a validade e os efeitos desse acordo impedem o prosseguimento da presente ação individual, havendo precedentes do STJ que consideram a transação homologada ato jurídico perfeito e que determinam a utilização de ação própria para discutir nulidade do acordo ou cobrança de honorários contratuais; além disso, a alegada omissão foi apresentada de forma genérica e encontra óbice na Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.