AREsp 2915351 - DECISAO

AREsp 2915351 - DECISAO

Parties
Agravantes: VANIA FERREIRA DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (stj)
Legal Topics
Transação Homologada, Ato Jurídico Perfeito, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Contratuais, Cláusula Leonina, Ação Anulatória
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Disciplinar/estatuto Da OAB Transação Homologada Ato Jurídico Perfeito Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Omissão (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

VANIA FERREIRA DOS SANTOS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alcance de acordo homologado quanto à indenização por danos morais (art. 14, §1º, Lei n.6.938/1991; arts.186 e 927 CC)
  3. 3 possível cláusula leonina e vício de consentimento (arts.421 e 424 CC; art.51 CDC)