AREsp 2915035 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recorrente havia celebrado acordo com quitação irrevogável abrangendo todos os danos relacionados à ação civil pública, o que extinguiu o processo em relação a ele por falta de interesse processual; as alegadas omissões e violações foram consideradas genéricas ou improcedentes, sendo que a anulação de acordo homologado e a discussão sobre honorários contratuais exigem ações próprias conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: V G A S; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Transação Homologada, Ato Jurídico Perfeito, Extinção Do Processo Por Falta De Interesse Processual, Omissão (art. 1.022 Cpc), Cláusula Leonina, Honorários Contratuais, Ação Anulatória/ação Própria Para Anulação De Acordo
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Transação Homologada Ato Jurídico Perfeito Extinção Do Processo Por Falta De Interesse Processual Omissão (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

V G A S

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acordo homologado em ação civil pública abrangeu e barrou pedidos individuais de indenização por danos morais
  2. 2 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto a pontos suscitados nos embargos (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Se o acordo celebrado contém cláusula leonina a ser desconsiderada de plano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recorrente havia celebrado acordo com quitação irrevogável abrangendo todos os danos relacionados à ação civil pública, o que extinguiu o processo em relação a ele por falta de interesse processual; as alegadas omissões e violações foram consideradas genéricas ou improcedentes, sendo que a anulação de acordo homologado e a discussão sobre honorários contratuais exigem ações próprias conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.