AREsp 2911762 - DECISAO

AREsp 2911762 - DECISAO

Parties
Agravante: IVETE SANTOS DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra a Decisão De Não Admissão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Transação Homologada, Ação Coletiva, Quitação Irrevogável, Renúncia De Direitos, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Cláusula Leonina, Honorários Contratuais, Ato Jurídico Perfeito, Ação Anulatória Por Vício De Consentimento
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Direito Da Advocacia Transação Homologada Ação Coletiva Quitação Irrevogável +6 more

Case Brief

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Parties

IVETE SANTOS DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra a Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 se acordo homologado pela Justiça Federal que confere quitação irrevogável impede o prosseguimento de ação individual por falta de interesse processual
  2. 2 se houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 se o acordo celebrado abrange indenização por danos morais

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.