AREsp 2905773 - DECISAO

AREsp 2905773 - DECISAO

Parties
Agravante: MANOEL ALVES DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Transação Homologada, Ato Jurídico Perfeito, Omissão (art. 1.022 Cpc), Danos Morais, Cláusula Leonina, Honorários Contratuais, Ação Anulatória
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Transação Homologada Ato Jurídico Perfeito Omissão (art. 1.022 Cpc) Danos Morais Cláusula Leonina +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 22 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MANOEL ALVES DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 abrangência do acordo homologado sobre pedidos de indenização por danos morais (Lei n. 6.938/1991; arts. 186 e 927 CC)
  3. 3 possível existência de cláusula leonina no acordo (arts. 421 e 424 CC; art. 51 CDC)

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.