AREsp 2904550 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque os agravantes celebraram acordo homologado que conferiu quitação irrevogável sobre todos os danos relativos aos fatos, extinguindo seu interesse processual; a alegação de omissão no acórdão foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; e as matérias apontadas (nulidade do acordo, cláusula leonina, honorários contratuais) exigem ação própria para anulação ou discussão, não sendo possível rediscutir cláusulas do acordo nos autos da presente ação.

Parties
Agravante: FELIPE MARIANO DA SILVA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Transação Homologada, Acordo Homologado E Quitação Irrevogável, Indenização Por Danos Morais, Extinção Do Processo Por Falta De Interesse Processual, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Contratuais, Ação Anulatória/ação Própria Para Discutir Vícios Do Acordo
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ética/estatuto Da OAB Transação Homologada Acordo Homologado E Quitação Irrevogável Indenização Por Danos Morais Extinção Do Processo Por Falta De Interesse Processual +3 more

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Parties

FELIPE MARIANO DA SILVA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 se o acordo homologado impede a continuidade da ação por danos morais
  3. 3 existência de cláusula leonina no acordo e possível violação do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os agravantes celebraram acordo homologado que conferiu quitação irrevogável sobre todos os danos relativos aos fatos, extinguindo seu interesse processual; a alegação de omissão no acórdão foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; e as matérias apontadas (nulidade do acordo, cláusula leonina, honorários contratuais) exigem ação própria para anulação ou discussão, não sendo possível rediscutir cláusulas do acordo nos autos da presente ação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.