AREsp 2857605 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes celebraram acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável sobre os fatos discutidos, configurando ato jurídico perfeito cuja validade não pode ser rediscutida no presente recurso; alegadas omissões e nulidades não foram demonstradas nos termos do art. 1.022 CPC/2015 e da Súmula 284/STF; a anulação de acordo homologado exige ação própria, e a cobrança de honorários contratuais deve ser promovida em ação autônoma; além disso, não se admitiu inovação trazida apenas em agravo interno por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: JOSEVÂNIA FRANCISCO DE AMORIM E OUTROS; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (desprovido).
Legal Topics
Transação Homologada, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada, Honorários Contratuais, Ação Anulatória, Preclusão Consumativa, Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Transação Homologada Ato Jurídico Perfeito Coisa Julgada Honorários Contratuais +3 more

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Parties

JOSEVÂNIA FRANCISCO DE AMORIM E OUTROS

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade e eficácia de acordo homologado judicialmente
  2. 2 possibilidade de rediscussão das cláusulas de acordo homologado em ação individual
  3. 3 necessidade de ajuizamento de ação própria para anular acordo por vício de consentimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes celebraram acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável sobre os fatos discutidos, configurando ato jurídico perfeito cuja validade não pode ser rediscutida no presente recurso; alegadas omissões e nulidades não foram demonstradas nos termos do art. 1.022 CPC/2015 e da Súmula 284/STF; a anulação de acordo homologado exige ação própria, e a cobrança de honorários contratuais deve ser promovida em ação autônoma; além disso, não se admitiu inovação trazida apenas em agravo interno por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação aos agravantes, em razão do acordo homologado pela Justiça Federal.