AREsp 2859597 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram omissão especificada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF), e o acordo celebrado e homologado pela Justiça Federal constitui ato jurídico perfeito cuja rediscussão exige ação própria para anulação; ademais, eventual disputa sobre honorários contratuais deve ser resolvida em ação autônoma.

Parties
Agravante: J B DA S O; Agravante: JOSE DOS SANTOS; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Transação Homologada, Ato Jurídico Perfeito, Ação Anulatória/ação Própria Para Anulação De Acordo, Honorários Contratuais, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento (súmula 284/stf E Súmula 211/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Transação Homologada Ato Jurídico Perfeito Ação Anulatória/ação Própria Para Anulação De Acordo Honorários Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

J B DA S O

Agravante

JOSE DOS SANTOS

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 validade e eficácia de acordo homologado judicialmente
  2. 2 possibilidade de rediscussão de cláusulas de acordo em ação distinta
  3. 3 necessidade de ajuizamento de ação própria para anular acordo homologado por vício de consentimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram omissão especificada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF), e o acordo celebrado e homologado pela Justiça Federal constitui ato jurídico perfeito cuja rediscussão exige ação própria para anulação; ademais, eventual disputa sobre honorários contratuais deve ser resolvida em ação autônoma.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.