AREsp 2866176 - ACORDAO

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Acordo celebrado entre as partes e homologado pela Justiça Federal, que conferiu quitação irrevogável sobre os fatos, constitui ato jurídico perfeito cuja desconstituição por alegado vício de consentimento exige ajuizamento de ação própria; igualmente, controvérsias relativas a honorários contratuais devem ser dirimidas em ação autônoma; além disso, não houve demonstração específica de omissão recursal ao art. 1.022 do CPC/2015 e é vedada a inovação recursal em agravo interno por preclusão consumativa. Diante disso, manteve-se a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação aos agravantes e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSIAS SEBASTIÃO DA SILVA e OUTRO; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Denegado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento), por unanimidade
Legal Topics
Transação Homologada, Ato Jurídico Perfeito, Ação Anulatória/ação Rescisória, Honorários Contratuais, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Coisa Julgada, Simulação
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Transação Homologada Ato Jurídico Perfeito Ação Anulatória/ação Rescisória Honorários Contratuais +4 more

Case Brief

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Parties

JOSIAS SEBASTIÃO DA SILVA e OUTRO

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Denegado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconsideração de acordo homologado judicialmente
  2. 2 Necessidade de ação própria para anular acordo homologado por vício de consentimento
  3. 3 Obrigatoriedade de ajuizamento de ação autônoma para cobrança/disputa de honorários contratuais

Ratio Decidendi

Acordo celebrado entre as partes e homologado pela Justiça Federal, que conferiu quitação irrevogável sobre os fatos, constitui ato jurídico perfeito cuja desconstituição por alegado vício de consentimento exige ajuizamento de ação própria; igualmente, controvérsias relativas a honorários contratuais devem ser dirimidas em ação autônoma; além disso, não houve demonstração específica de omissão recursal ao art. 1.022 do CPC/2015 e é vedada a inovação recursal em agravo interno por preclusão consumativa. Diante disso, manteve-se a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação aos agravantes e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento), por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação aos agravantes, em razão do acordo homologado pela Justiça Federal